1. Identificação do Titular e Informação Geral

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e o uso do site www.marinhagomes.pt (doravante designado Sítio na Internet), titularidade de Marinha Gomes & Mendonça, Lda (doravante designada de “MGM”), com NIPC 503161837 e com morada na Rua Batalhão Caçadores Dez 28 – 3810.064 Aveiro, assim como as condições de venda dos serviços e produtos oferecidos pela MGM no seu Sítio na Internet.

1.2. Como utilizador da MGM deve aceitar integralmente as presentes condições de utilização, assim como as diferentes modificações das cláusulas contratuais adicionais que a MGM inclua no futuro.

2. Dados do Utilizador e Conduta no Sítio na Internet

2.1. Para poder adquirir os produtos oferecidos através do Sítio na Internet, os utilizadores poderão escolher entre:

2.1.1. Registar-se previamente: o utilizador pode registar-se preenchendo o formulário de registo que está no topo do site deste sítio ou durante a finalização de compra, sinalizando a opção para criação de conta. Os dados requeridos para o registo (e-mail e password) são solicitados com o fim de poder tramitar os pedidos de compra bem como as encomendas e manter o utilizador informado sobre o processo da mesma;

2.1.2. Pedido de compra e comprar sem registo: o utilizador pode realizar uma compra sem se identificar previamente. Durante o processo, o utilizador deverá facultar à MGM os dados de faturação e de envio necessários para lhe fazer chegar a encomenda.

2.2. O utilizador comprova que os seus dados estão corretos e completos e informa imediatamente a MGM quando haja alguma alteração ou modificação na informação que facultou no processo de compra. O utilizador compromete-se a fazer uso lícito e diligente de toda a informação e conteúdos que tenha acesso através do Sítio na Internet e todo ele de acordo com os princípios de boa-fé e com respeito em todo o momento pela ordem legal vigente.

2.3. Do mesmo modo, o utilizador assume o compromisso de não provocar, de forma negligente ou dolosa, danos ou prejuízos que possam colocar em causa o normal funcionamento do Sítio na Internet, assim como não introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas aos conteúdos ou dos sistemas integrantes do Sítio na Internet.

2.4. Não é permitido o uso da informação do utilizador por parte do Sítio na Internet para qualquer tipo que não seja o específico da compra, salvaguardando-se a confidencialidade, privacidade e/ou qualquer outro direito individual do utilizador.

3. Encomendas e Condições de Venda

3.1. A MGM admite encomendas para Portugal continental e regiões autónomas. Os diferentes destinos estão sujeitos às condições de envio estabelecidas no Sítio na Internet, bem como ao precário em vigor no momento da compra.

3.2. A MGM garante que coloca à venda no seu Sítio da Internet as unidades que dispõe, as quais ficam alocadas a este fim. Por essa razão, é feito primeiro um pedido de compra que se tornará numa encomenda após confirmação das unidades efetivamente disponíveis em stock.

3.3. No caso do produto não estar disponível, depois de realizada a encomenda, o utilizador será informado por e-mail ou telefonicamente, oferecendo-se a possibilidade de proceder à entrega mediante disponibilidade futura e/ou de trocar o produto por outro semelhante.

4. Pedido de Compra Online

4.1. O processo de encomenda inicia-se primeiro com um pedido de compra online que visa confirmar o stock dos produtos pedidos. Para efetuar um pedido, o utilizador deve usar o botão de adição à lista de compras presente em cada página de produto que adicionará o respetivo produto a uma lista de produtos a pedir. Terminado o processo de pedido de compra de todos os produtos desejados, poderá entrar na página Lista de Pedidos de Compra a fim de enviar a mensagem de pedido.

4.2. Após preencher o formulário, receberá uma cópia do pedido de compra no endereço de e-mail indicado. Deverá depois aguardar pela resposta da MGM por e-mail, com a confirmação final. Após a aceitação desse e-mail inicia-se o processo de encomenda.

4.3. O pedido de compra online de artigos selecionados pelo utilizador traduz a aceitação dos preços apresentados no Sítio da Internet da MGM. Aos preços dos produtos acrescem as despesas relacionadas com portes de envio, caso o utilizador opte por recepcionar os artigos em morada designada por si.

4.4. A MGM assegura que todos os artigos colocados à venda existem em stock, pelo que a satisfação do pedido de compra está dependente da disponibilidade do mesmo e pela ordem da colocação da encomenda. Contudo, a MGM reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer pedidos ou cancelar pedidos já confirmadas para artigos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a MGM informará o utilizador de tal facto.

5. Preços

5.1. Os preços indicados nos produtos através do Sítio na Internet são expressos em euros e incluem IVA e demais impostos que possam corresponder.

5.2. A MGM disponibiliza o envio da encomenda (Envio Normal) a que acresce o seu custo ao preço total da encomenda.

5.3. O envio (Envio Normal) será totalmente gratuito para compras superiores a 100 euros ou terá um custo acrescido de 4 euros por envio, caso o valor da compra for inferior a 100 euros.

6. Métodos de Pagamento

6.1. Os pagamentos são sempre efetuados em euros. Após confirmação do pedido de compra da MGM e sua aceitação, o utilizador poderá efetuar o pagamento da sua encomenda na área de pagamentos da página Finalização de Encomenda, selecionando o método de pagamento que mais lhe for conveniente, entre os quais:

6.2 Referência Multibanco (MB)

6.2.1. No processo de encomenda deverá selecionar pagamento via Multibanco, que irá gerar uma referência para pagamento. Após pagamento, a MGM é imediatamente informada do mesmo, pelo que o utilizador não precisa de confirmar o pagamento, nomeadamente pelo envio do comprovativo de pagamento.

6.2.2. Os pagamentos por Referência Multibanco podem ser efetuados através da Rede de Caixas Multibanco ou através do Homebanking. Ao finalizar a sua encomenda, será gerada automaticamente uma referência Multibanco, a qual estará igualmente disponível na conta de cliente, caso tenha optado pelo registo no site da MGM.

6.2.3. Para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco, deverá selecionar a opção “Pagamento de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondentes.

6.3 Transferência Bancária

6.3.1. O utilizador pode optar pelo pagamento por transferência bancária, sendo necessário introduzir os elementos bancários abaixo indicados para efetuar a transferência são:

Nome do Banco: Montepio Geral
Titular: Marinha Gomes & Mendonça, Lda
IBAN: PT50 0036 0007 9910 0077 6302 8
BIC/SWIFT: MPIOPTPL

6.3.2. O utilizador, para uma maior celeridade do processamento da encomenda, deverá indicar na descrição do movimento, o respectivo número da encomenda. Os custos com a ordem de transferência serão da responsabilidade do utilizador.

6.3.3. Antes da MGM processar a encomenda será necessário receber o pagamento e confirmá-lo junto do banco. Para se assegurar que a sua encomenda não sofre atrasos, por favor indique o seu nome, sobrenome, número da encomenda, juntamente com a informação de pagamento. O seu Número de Encomenda encontra-se no email de Confirmação da Encomenda. As encomendas serão automaticamente canceladas, se o pagamento não for recebido no prazo de 2 dias a contar da data em que as mesmas são efetuadas.

6.4 Paypal

6.4.1. O utilizador pode optar pelo pagamento por PayPal devendo indicar os dados (e-mail e password) e a encomenda será imediatamente considerada “Em processamento”. Não é necessário enviar o comprovativo de pagamento.

6.4.2. A transação é feita nos servidores do PayPal, pelo que a MGM não guarda quaisquer dados referentes ao seu cartão de crédito.

6.5 Cartão de Crédito

O utilizador deverá pagar o valor correspondente à sua encomenda através de cartão de crédito.

7. Informação Sobre os Produtos e Serviços da MGM

7.1. Os dados incluídos no Sítio na Internet nas descrições dos produtos baseiam-se na informação fornecida pelos fornecedores e têm uma função meramente informativa.

7.2. A MGM declina qualquer responsabilidade pelo surgimento de erros nessa informação, embora se comprometa a tomar todas as medidas ao seu alcance para corrigir, com a maior brevidade possível, os referidos erros ou omissões após ter sido informada dos mesmos.

8. Prazos, Locais de Entrega e Extravios

8.1. Entrega do produto

8.1.1. Os produtos são reservados durante 2 dias para os métodos de pagamento aplicáveis. Caso a MGM não receba o pagamento da encomenda durante este período, a encomenda será automaticamente cancelada.

8.1.2. A encomenda será enviada após a MGM receber a confirmação de que o pagamento foi finalizado.

8.1.3. A MGM compromete-se a entregar o produto no estado novo na morada indicada pelo utilizador. Com o objetivo de otimizar a entrega, o utilizador pode indicar uma morada na qual a encomenda possa ser entregue dentro do período laboral normal.

8.1.4. Para evitar incidências na entrega (moradas erradas, impossibilidade de contactar alguém na morada, etc…), é indispensável preencher corretamente o respetivo formulário, sendo obrigatório preencher o campo correspondente ao telefone de contacto (recomendável que se trate de um telemóvel).

8.1.5. A MGM não será responsável por erros de entrega quando estes se deverem ao facto de a morada introduzida no formulário pelo utilizador não corresponder à realidade, ser falsa ou tenha sido omitida.

8.1.6. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a MGM compromete-se a adotar as medidas que se encontrem ao seu alcance para que a entrega das encomendas possa efetuar-se dentro do tempo acordado ou, não sendo possível, para que seja efetuada com maior brevidade possível.

8.2 Custos de envio, prazo de entrega e notificação

8.2.1. A MGM disponibiliza o envio exclusivo para Portugal continental e ilhas:

8.2.1.1. Portugal continental (Envio Normal): o envio será gratuito para compras superiores a 100 euros ou terá um custo acrescido de 4 euros por envio, caso o valor das compras for inferior a 100 euros, o prazo de entrega da encomenda em Portugal continental será de 3 a 4 dias úteis, a contar a partir do momento em que o utilizador receba a confirmação de compra da encomenda.

8.2.1.2. Para as ilhas dos Açores e Madeira: o utilizador terá um custo acrescido de mais 4 euros, para além do total da sua compra e cumulativo ao custo indicado no ponto 8.2.1.1 (se aplicável), o prazo de entrega da encomenda será de 2 a 5 dias úteis a contar a partir do momento em que o utilizador receba a confirmação de compra da encomenda.

8.2.2. Caso o utilizador opte pelo método de pagamento de transferência bancária ou multibanco, o prazo de entrega do produto começará a contar desde o dia útil seguinte à confirmação de entrada do valor da encomenda na conta da MGM.

8.2.3. As datas de entrega estipuladas têm carácter estimativo e a responsabilidade no transporte está a cargo da empresa CTT.

8.2.4. A MGM informa que não será possível o envio de encomendas a apartados de correio, bem como as entregas são feitas somente em dias úteis da semana, salvo se forem feriados nacionais ou municipais.

8.3 Formas de Entrega

8.3.1. A MGM utiliza o serviço CTT Expresso da empresa CTT para o envio de todas as encomendas.

8.3.2. Caso o destinatário da encomenda não esteja presente no momento da entrega da encomenda, será deixada uma notificação para o destinatário levantar a mesma na estação dos correios da sua área de residência. O prazo para levantamento da encomenda é de 3 dias úteis a contar da data da tentativa de entrega. Para proceder ao levantamento da mesma, o destinatário deverá apresentar a notificação deixada pelo estafeta, bem como o seu bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

8.3.3. Caso o destinatário não possa proceder ao levantamento da encomenda pessoalmente, esta poderá ser levantada por terceiros, desde que a notificação esteja assinada conforme o seu bilhete de identidade ou cartão de cidadão e seja anexada uma cópia deste documento de identificação. Se a encomenda não for levantada num prazo de 3 dias úteis, ser-nos-á devolvida.

8.3.4. Se a morada de entrega indicada por si estiver incorreta ou incompleta, o estafeta dos CTT não terá forma de lhe deixar uma notificação, pelo que a encomenda entrará de imediato em processo de devolução à MGM.

8.3.5. A MGM não se responsabiliza por eventuais atrasos que sejam da responsabilidade dos CTT. No entanto, e caso exceda os dias acima referidos, por favor entre em contacto connosco ou diretamente com a CTT Expresso através do nº 707 200 118.

8.4 Diligência na entrega

8.4.1. O utilizador deverá atestar que o pacote foi entregue no acto da entrega de forma inviolável, sendo que caso não se encontre em bom estado, é importante proceder à recolha de fotos para a sua avaliação posterior e competente reclamação junto da empresa de transporte.

8.4.2. Se o cliente detetar alguma anomalia no produto, deverá indicá-lo no recibo de entrega e comunicar à MGM através dos nossos contactos.

9. Devolução e Direito de Troca ou de Desistência

9.1. Devolução por defeito de fabrico

9.1.1. Todos os produtos oferecidos através do Sítio na Internet são originais e provêm dos respetivos fornecedores autorizados em território nacional. O período de garantia é de 2 anos desde a receção do produto, sendo esta garantia prestada pelo Fornecedor.

9.1.2. Tendo em consideração que o Sítio na Internet comercializa produtos que têm um período de vida/utilização tipicamente inferior aos 2 anos, entender-se-á, salvo prova em contrário, que os produtos estão de acordo com o contrato de compra sempre que cumpram todos os requisitos que são mencionados de seguida:

a) estejam de acordo com a descrição efetuada pelo vendedor e possuam as características de produto apresentadas pelo vendedor ao utilizador;
b) estejam aptos para a utilização a que se destinam produtos do mesmo tipo;
c) apresentem a qualidade e características habituais de um produto do mesmo tipo que o consumidor e utilizador possam fundadamente esperar, de acordo com a natureza do produto.

9.1.3. Os clientes da MGM beneficiam da garantia dada pelos distintos fabricantes de cada um dos artigos. Os defeitos ou imperfeições derivados de uma incorreta utilização ou manipulação do material ou o desgaste produzido pelo uso do mesmo, não estão incluídos nesta garantia.

9.1.4. No período de garantia, o utilizador poderá devolver à MGM qualquer produto que apresente defeito de fabrico. Para formalizar a devolução, o utilizador deverá contactar com a MGM para formalizar a reclamação, indicando o produto ou produtos objeto da devolução, a informação detalhada dos defeitos encontrados nos mesmos e anexando a fotografia. Após receber esta comunicação, a equipa de atendimento ao cliente da MGM irá gerir a gestão do produto defeituoso, assegurando ao utilizador o seu célere tratamento.

9.1.5. Em caso de produto defeituoso, a MGM procederá, de acordo com o necessário, à sua reparação, substituição ou resolução do contrato (pela ordem aqui indicada), ações que serão gratuitas para o cliente. O cliente deverá informar o vendedor da falta de conformidade do produto desde que teve conhecimento da mesma.

9.2. Direito de livre resolução de contrato

9.2.1. O cliente dispõe de um prazo de catorze dias seguidos, a partir da data da entrega dos bens, para proceder a devolução da sua encomenda, sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no artigo 10º/1 do DL nº 24/2014 de 14 de fevereiro.

9.2.2. Cada produto a devolver deverá encontrar-se no seu estado original, sem qualquer utilização prévia anterior e com todas as etiquetas e embalagens intactas e, se for o caso, demais elementos acessórios originais que façam parte integrante do mesmo. Se o utilizador não se proceder à devolução do produto com estes sinais originais, a MGM reserva-se o direito de recusar a devolução.

9.2.3. Uma vez recebido o produto, a MGM procederá à devolução dos valores pagos correspondentes e pela mesma forma recebida, com a maior brevidade possível e, em todo o caso, dentro do catorze dias seguintes à receção do produto nos armazéns da MGM.

9.3. Direito de Troca

9.3.1. Caso o utilizador deseje fazer uma troca deverá comunicar por email esse motivo. Recebida esta comunicação, a equipa de atendimento ao cliente da MGM comunicar-lhe-á o seu número de pedido e a maneira de proceder para realizar a troca ou a devolução.

9.3.2. Cada produto a devolver deverá encontrar-se no seu estado original, sem qualquer utilização prévia anterior e com todas as etiquetas e embalagens intactas e, se for o caso, demais elementos acessórios originais que façam parte integrante do mesmo. Se o utilizador não se proceder à devolução do produto com estes sinais originais, a MGM reserva-se o direito de recusar a devolução.

10. Propriedade intelectual e industrial

10.1. Todos os direitos sobre o conteúdo, desenho e código fonte deste Sítio na Internet e, em especial, com carácter enunciativo e não limitativo, sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados que se incluem no Sítio na Internet e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial, são da titularidade da MGM, a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos, ou, se for o caso, a MGM dispõe de licença ou autorização por parte dos autores, e encontram-se protegidos pela lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislações aplicáveis, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.

10.2. A MGM não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Sítio na Internet, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação do utilizador implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial dos referidos direitos por parte da MGM.

10.3. Qualquer uso desses conteúdos não autorizados previamente por parte da MGM será considerado incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

11. Responsabilidade

11.1. A MGM não outorga nenhuma garantia nem se torna responsável, em nenhum caso, pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam derivar do acesso ou uso dos produtos ou dos conteúdos do Sítio na Internet. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a MGM não se responsabiliza pelas seguintes consequências:

11.1.1. perda, dano, retenção, atraso na entrega da encomenda por causas fortuitas, força maior ou por atos atribuídos ao utilizador.

11.1.2. falta de disponibilidade, manutenção e funcionamento efetivos do Sítio na Internet e/ou dos serviços ou conteúdos, excluindo-se, na máxima medida permitida pela legislação vigente, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sítio na Internet, como, por exemplo, erros ou atrasos no acesso ao Sítio na Internet por parte do utilizador no momento de introdução dos seus dados no formulário de encomenda, a lentidão ou impossibilidade de receção por parte dos destinatários da confirmação de encomenda ou qualquer anomalia que possa surgir e que seja alheia à boa-fé da MGM.

11.1.3. falta de utilidade do Sítio na Internet ou os conteúdos para qualquer serviço.

11.1.4. conteúdo de outros sítios na Internet aos quais possam ser dirigidos links colocados no Sítio na Internet.

11.1.5. existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos no Sítio na Internet.

11.1.6. uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário aos presentes Termos e Condições ou à boa-fé, do Sítio na Internet ou dos seus conteúdos, por parte dos utilizadores, incluindo qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da MGM ou de terceiros.

11.2. Em todo o caso, a MGM compromete-se a solucionar os problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário ao utilizador para chegar a uma solução rápida e satisfatória da incidência. A responsabilidade da MGM perante qualquer reclamação entender-se-á, de qualquer forma, limitada à restituição do valor pago pelo utilizador pela aquisição do produto ou contratação do serviço. Neste sentido, e na mais ampla medida permitida pela legislação vigente, a MGM declina qualquer responsabilidade por danos indiretos, e em particular, não assume responsabilidade por perda, dano, reclamação, responsabilidade, gasto, penalidade, dano emergente, lucro cessante ou outro conceito, seja ele qual for ou independentemente de quando se tenha produzido.

12. Opiniões e Comentários

12.1 Os utilizadores poderão participar no Sítio na Internet com comentários e/ou avaliações de produto, sempre que o conteúdo do mesmo não seja ilícito, inapropriado, abusivo, falso, difamatório, invasor da privacidade de terceiros, infrinja direitos de propriedade intelectual ou sempre que não seja injurioso ou censurável de outro modo para com terceiros e não contenha vírus informáticos, propaganda política, conteúdo publicitário, e-mails em cadeia, envio massivo de e-mails ou qualquer outro tipo de “spam”.

12.2. A MGM poderá retirar do seu Sítio na Internet comentários que infrinjam os direitos da MGM ou de terceiros, assim como os presentes Termos e Condições.

13. Modificações

13.1. A informação que consta no Sítio na Internet é a vigente à data da sua última atualização. A MGM reserva-se o direito de atualizar, modificar ou eliminar a informação deste Sítio na Internet, assim como os presentes Termos e Condições, a política de privacidade ou qualquer outra informação. A entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições produzir-se-ão imediatamente, desde o momento da sua publicação no Sítio na Internet.

14. Informação Geral

Como posso obter informação sobre um produto?
14.1. Se tiver alguma dúvida sobre os produtos, necessitar de recomendação ou ajuda relacionada com o nosso website, não hesite em contactar-nos através dos canais:

  • Mensagem eletrónica: online@marinhagomes.pt
  • Facebook: @mgsportnews

A nossa equipa irá responder-lhe no prazo máximo de 48h úteis. No caso de recomendação técnica, os tempos de resposta poderão ser superiores.

Tenho de efetuar o registo de cliente para fazer uma encomenda?

14.2. Não é necessário efetuar o registo de cliente para efetuar uma encomenda na nossa loja online. No entanto, para que possa usufruir de todos os benefícios de encomendar na nossa loja online, recomendamos que efetue o registo.

Esqueci-me da minha password

14.3. Para recuperar a password referente à sua conta de cliente, poderá solicitar uma nova password através do link de recuperação da página de login/registo.

Não recebi o e-mail de confirmação da minha encomenda.

14.4. Caso não tenha recebido o e-mail de confirmação da sua encomenda da nossa loja online, recomendamos que verifique a pasta SPAM/Lixo Eletrónico da sua caixa de correio eletrónica.

Se verificar que não recebeu o e-mail de confirmação da sua encomenda no prazo de 1h, poderá entrar em contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente para verificarmos se a encomenda foi registada corretamente no nosso sistema, ou se poderá ter ocorrido algum erro, nomeadamente falha nos nossos servidores ou erro na introdução do seu endereço de correio eletrónico.

Efetuei uma encomenda, como devo proceder para a cancelar?

14.5. Poderá fazê-lo por telefone ou email a fim de solicitar o cancelamento da encomenda. Notando que o cancelamento da encomenda apenas é possível antes de efetuar o pagamento. Isto é, apenas caso escolha como método de pagamento Referência Multibanco ou Transferência Bancária e escolher nunca proceder ao pagamento através dos dados que lhe são enviados.

Tenho uma dúvida que não se encontra nesta lista.

14.6- À medida que formos recebendo dúvidas e questões dos nossos clientes, vamos atualizando esta área do site. Se tem questões específicas que gostaria de ver esclarecidas, por favor, contacte-nos por email: online@marinhagomes.pt

15. Nulidade e Eficácia das Cláusulas Contratuais

Se qualquer cláusula incluída nos presentes Termos e Condições fosse declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que seja considerada nula ou ineficaz, subsistindo o resto das cláusulas e ficando sem efeito a tal cláusula, ou parte da mesma afetada.

16. Lei aplicável

Aos Termos e Condições apresentados é aplicável a lei portuguesa, regido pela Comarca de Aveiro, rejeitando-se, desde já, qualquer outro foro.

17. Competência para Dirimir Litígios de Consumo

17.1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

17.2 Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

17.3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página http://www.arbitragemdeconsumo.org. Mais informações em “Resolução Alternativa de Litígios de Consumo “.

Última Atualização: 14 Novembro 2018